A parte especial do Código Penal colombiano no projeto de adesão coletiva à justiça de 2026

Resumo

O trabalho examina o projeto de lei de adesão coletiva ao sistema de justiça, que o Congresso colombiano votará em novembro de 2026, a partir dos tipos penais que determinam o ingresso, as exclusões, os benefícios e o cálculo das penas. Método. Os tipos penais são reconstruídos com base em seus textos vigentes em compilações oficiais. A análise utiliza a dogmática jurídica colombiana, as teorias sobre crimes de organização e garantias, o direito penal internacional e a literatura sobre justiça de transição. Os achados são confrontados com o texto submetido ao segundo debate, a jurisprudência pertinente e os regimes de saída testados desde 1981. Uma tabela de cenários permite reproduzir os cálculos das penas. Resultados. O regime gira em torno de quatro crimes de pertencimento, herdados da Lei 1424 de 2010. Embora o catálogo permaneça, o aumento da pena pelo porte de armas transforma a suspensão condicional — aplicável após um ano de cumprimento da pena — em uma pena alternativa *de facto*, sem denominação ou regulamentação expressa. A aritmética das penas acumuladas revela que a generosidade do projeto reside em suas indefinições, mais do que nos percentuais em debate. A extradição e o sustento daqueles que depõem as armas condicionam a aceitação da oferta. Conclusões. O projeto configura uma adesão condicionada ao sistema de justiça ordinário, por meio de um instrumento característico da justiça de transição. Essa opção exige esclarecimentos sobre os tipos penais e as garantias, elementos que ainda estão ausentes. A experiência com a Lei 1908 de 2018 alerta para as limitações de uma oferta que carece de garantias suficientes para viabilizar essa adesão.